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Jornal de Rolandia

Cerca elétrica sem A.R.T. é cerca elétrica ilegal

26/08/2010 16:46

Cada vez mais a cerca elétrica vem fazer parte dos produtos que as pessoas estão dispostas a instalar em suas residências ou empresas.

Devido ao aumento da insegurança, cada vez mais a cerca elétrica vem fazer parte dos produtos que as pessoas estão dispostas a instalar em suas residências ou empresas. Porém, o que muitos desconhecem é que a instalação da mesma deve ser feita por empresas devidamente habilitadas, seguindo algumas normas, revertendo ao usuário maior segurança, sem representar riscos e evitando acidentes.

Antes de contratar os serviços para a instalação de cerca elétrica, é preciso estar atento se a empresa está registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), dessa forma a responsabilidade sobre qualquer acidente relativo à cerca não é apontado ao proprietário da casa ou ao condomínio.

A cada instalação de cerca elétrica é necessário que o profissional responsável recolher o documento ART, que significa "Anotação de Responsabilidade Técnica" pela execução, este documento permite a instalação da cerca elétrica.

É de 2008 a lei que define alguns parâmetros sobre a maneira de como a cerca elétrica deve ser instalada:

- Altura mínima de 2,20 m;

- Não permite a instalação direta à energia de alimentação predial;

- Não permite vegetação que possa vir a tocar a cerca, nem que a mesma esteja em funcionamento durante o cuidado de árvores através da poda;

- A distância mínima de gás liquefeito de petróleo deve ser de 3 m;

- Perante ausência de normas da ABNT, devem ser adotadas as normas técnicas na IEC (International Eletrotechnical Commission);

- É obrigatório afixar sinalização que permita ficar informado da presença de cerca elétrica, incluindo símbolos que permitam compreensão por analfabetos;

- O proprietário ou o responsável pelo imóvel fica com a obrigação de proceder à manutenção do equipamento a cada 12 meses;

- A empresa ou o profissional técnico que faz a instalação da cerca elétrica deve estar profissionalmente habilitado para o efeito;

- Em caso de não concordância com o vizinho a mesma deve ser fixada a 45° para o interior do imóvel em questão;

- Passou a ser obrigatório ter e proceder à apresentação perante o órgão de fiscalização, a Anotação de Responsabilidade Técnica, (ART);

- O desrespeito das normas do Projeto De Lei Complementar /2008 obriga ao pagamento de multa.

Para fazer a legalização de cercas elétricas é importante verificar na Prefeitura Municipal quais são os documentos que devem ser apresentados, quais os modelos que devem preencher para legalizar a sua cerca elétrica.

Geralmente é necessário apresentar nos serviços da prefeitura a ART, comprovando que a instalação foi feita de acordo com as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou em alternativa cumprindo as normas internacionais estipuladas pela International Eletrochnical Commission (IEC). Se a instalação das cercas for feita em muro ou zona partilhada por moradores deve apresentar também uma declaração dos vizinhos aceitando a instalação da cerca ou deverá apresentar prova que a cerca fica construída a 45 graus para o interior da sua residência.

Deve também preencher o modelo de documento, onde serão apresentados os croquis do local onde a cerca elétrica será instalada.

Sendo assim, fica a dica que é nossa responsabilidade fiscalizar e alertar nosso cliente de como ele deve proceder ao adquirir sua cerca elétrica. E lembre-se CERCA ELETRICA sem ART é CERCA ELÉTRICA ILEGAL.

Fonte: Comissão de Ética da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia.




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