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Jornal de Rolandia

Microempreendedor Individual (MEI)

08/12/2010 10:25

O Contabilista Helder Paiva usou a Tribuna Livre da Câmara para explicar sobre assunto

Helder Miranda de Paiva Helder Miranda de Paiva

Durante a Sessão Ordinária, o Sr. Helder Miranda de Paiva, Professor da FACCAR, proprietário do Escritório Contábil Canaã e Consultor de Empresas, usou a Tribuna Livre, atendendo o requerimento nº. 239/2010, de autoria do vereador Prof. Fábio Nogaroto (PT), para falar sobre o Microempreendedor Individual (MEI), que foi criado pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, com vigência a partir de 01 de julho de 2009.

O Professor Helder, agradeceu o especial convite e na sequência discorreu sobre o tema, dizendo no início que o Empreendedor Individual é uma nova categoria para quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 36.000,00 por ano e que trabalha sozinho ou tem no máximo um funcionário ou ajudante.

Mencionou que em todo o território nacional, existem em torno de dez milhões de pessoas que desempenham atividades informais e que podem ser contempladas com essa modalidade.

Helder citou alguns problemas que os empreendedores informais passam por não aderirem ao MEI e, que felizmente estão cada vez mais cientes da importância de mudar essa realidade, pois certamente poderão crescer, gerando mais rendas e empregos.

Os problemas mais comuns que os empreendedores informais enfrentam no dia a dia, são: comprovação de renda, que impede o empreendedor de alugar uma casa, comprar um carro ou até mesmo fazer um empréstimo bancário; falta de comprovação de aquisição de suas mercadorias – o que fazia com que muitas vezes os famosos “rapas” – os fiscais municipais ou do estado – chegassem aos mercados populares e levassem todas as mercadorias por falta de notas fiscais; reclamações trabalhistas, já que não havia como registrar um empregado com as altas taxas de contribuição previdenciária; e também a falta de benefícios previdenciários para si próprio.

Em seguida Helder demonstrou as principais vantagens em fazer a legalização para quem deseja ter um negócio que funcione dentro da lei e com uma reduzida carga tributária. São elas: a legalização do negócio, bem como a primeira declaração anual gratuita por um contador; toda a parte burocrática terá custo zero, inclusive taxa de alvará da prefeitura local; impostos serão em valores fixos, que hoje é de R$ 62,10, sendo R$ 56,10 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 510,00), mais R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços e apenas R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, e mais nada; os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios; a empresa será registrada no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e terá personalidade jurídica própria, isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem se poderia imaginar em obter; poderão ser emitidas Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias somente quando venderem para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas; e também o microempreendedor poderá ter um empregado registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social.

Praticamente todos podem ser microempreendedores individuais, como exemplo: camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, verdureiros, cabeleireiros, eletricistas e outros profissionais que vivem sem poder comprovar uma renda formal, sem poder emitir uma nota fiscal e até mesmo sonhar mais alto com um crescimento, pois a carga tributária era incompatível com o início dos pequenos negócios, que a partir da formalização da empresa, poderá inclusive fazer empréstimos bancários, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.

“Vale lembrar também que a legalização dos microempreendedores traz benefícios diretos para o município, pois, reduz as despesas na área da saúde e previdência, uma vez formalizado, esse custo previdenciário da saúde é transferido para a União”, completou Helder Paiva.

Em seguida o presidente passou a palavra para os vereadores Prof. Fábio Nogaroto (PT), Márcio Vinicius (PDT), José de Paula (PSB), Luiz César (PDT) e Paulo Santis (PTB), que interagiram com perguntas e repostas com o convidado, que também respondeu perguntas do público, e na sequência do presidente.

Vale ressaltar que os interessados, podem a partir de agora, procurar um contador de sua confiança para tirar outras dúvidas e já “entrar na fila” para fazer a sua empresa andar, agora de forma legal.

E, lembre-se: Você deve pensar como um grande empresário. O importante é começar e perseverar em seus sonhos, ainda mais agora com a ajudinha desta nova lei.

Este tema foi pauta da sessão da câmara do dia 22/11.

fonte: http://www.camararolandia.com.br/


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